ACEDIJUS RS propõe adequação da base de cálculo do futuro pagamento das licenças-prêmio em pecúnia

A ACEDIJUS RS, nesta data, encaminhou pleito ao TJRS, solicitando adequação do futuro pagamento das licenças-prêmio em pecúnia, à normatização vigente.
Para tanto, utilizou-se de julgados dos Tribunais Superiores no sentido da observância, nos futuros pagamentos, da última remuneração percebida antes de sua inativação, excluídas apenas as vantagens transitórias e de caráter precário, cujo pagamento dependam da efetiva prestação do serviço.
Conforme proposto, deverão ser incluídos no cálculo, o abono de permanência, o auxílio alimentação, além de outras verbas, como 13º salário e férias proporcionais.